POR DECISÃO DO STF EXÉRCITO PODE IMPEDIR INGRESSO DE PORTADORES DE HIV
O Exército poderá incluir no edital de seus próximos
concursos restrições a portadores do vírus HIV e outras doenças infecciosas
incuráveis. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o
ministro Ricardo Lewandowski, que acatou o pedido da Advocacia-Geral da União
(AGU). Ele entendeu que as exigências restritivas às pessoas com doenças
infectocontagiosas são coerentes às necessidades do regime militar.
A decisão reverte sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de março deste ano, que vetou as cobranças consideradas discriminatórias para o ingresso de candidatos no Exército. Entre os requisitos de investidura também estavam a altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; 20 dentes naturais e não ter doenças autoimunes, sexualmente transmissíveis ou imunodepressoras.
A decisão reverte sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de março deste ano, que vetou as cobranças consideradas discriminatórias para o ingresso de candidatos no Exército. Entre os requisitos de investidura também estavam a altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; 20 dentes naturais e não ter doenças autoimunes, sexualmente transmissíveis ou imunodepressoras.
No entanto, para a AGU existem leis que asseguram
como válidas limitações relativas a patologias, o uso de medicações e a
obrigatoriedade de teste de HIV para aspirantes. A justificativa para tais
medidas é a necessidade de preservar a saúde física do portador do vírus e dos
demais militares. Ainda segundo a AGU, a decisão não afeta o princípio da
igualdade porque existem razões que as justifiquem.
Segundo, O Departamento de Educação e Cultura do Exército alega que as atividades exercidas por quem faz parte da carreira militar exigem do candidato uma boa capacidade física para executar trabalhos que necessitam de condicionamento físico adequado. A AGU ainda defendeu que a decisão do TRF-1 causava grave lesão à ordem pública, pois, atingia todos os editais da carreira militar. Com base nesse entendimento, o presidente do STF suspendeu a decisão do TRF-1, mas a sentença ainda cabe recurso.
Segundo, O Departamento de Educação e Cultura do Exército alega que as atividades exercidas por quem faz parte da carreira militar exigem do candidato uma boa capacidade física para executar trabalhos que necessitam de condicionamento físico adequado. A AGU ainda defendeu que a decisão do TRF-1 causava grave lesão à ordem pública, pois, atingia todos os editais da carreira militar. Com base nesse entendimento, o presidente do STF suspendeu a decisão do TRF-1, mas a sentença ainda cabe recurso.
De acordo com Max Kolbe, membro da Comissão de
Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, sobre a decisão do STF, está
ocorrendo uma interpretação contrária, por parte da Suprema Corte, à
Constituição Federal (artigo 5, II e 37, caput). “Só é possível ocorrer
limitações em concursos públicos por meio de lei, ou seja, a Administração
Pública - embora sobre a premissa de questões militares - não pode inovar o
ordenamento jurídico, criando obrigações ou restringindo direitos, por meio de edital
de concurso público”, defende.
